Indicadores sobre Desembargador Mauro Martins Você Deve Saber

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento da tutela antecipada. Candidato à vaga do soldado do Corpo por Bombeiros Militar. Indeferimento dos efeitos da antecipação da tutela. Exclusãeste do impetrante do certame foi motivada pela existência por Boletim de Ocorrência em seu nome. A investigaçãeste social, em concurso público, não está restrita a analisar a vida pregressa do concorrente, servindo também igualmente similarmente identicamente conjuntamente para avaliar tua conduta moral e social, sob a ótica do poder discricionário da administraçãeste, inclusive com previsão pelo Edital.

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k) apresentar declaraçãeste firmada pelo próprio candidato por não haver sofrido, pelo exercício profissional ou de qualquer função pública, penalidade disciplinar por prática de atos desabonadores (…)

A decisão dos ministros complementa julgamento anterior de que permitiu o nome social na urna. (Clique cá)

Quais sãeste os limites legais de modo a de que ocorra tal investigação? Este investigado pode recorrer do alguma forma, dependendo do resultado?

A ser assim, no momento da análise do vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir pela sua eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da função, tua eliminação site oficial fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível tentar reverter esta decisãeste administrativamente e judicialmente.

O senhor nãeste deve omitir as Saber solicitadas pela administraçãeste do concurso, como, a omissão de fatos relevantes no formulário por investigaçãeste social legitima a eliminação do candidato do concurso.

Caso venha a ser eliminado pelos motivos relatados recorra da decisãeste administrativamente, e se necessário judicialmente.

Sou em processo seletivo no concurso por policia militar… ja foram feitos todos ESTES exames e ate mesmo a investigaçãeste social… que so ainda nao saiu o resultado porque aqui pelo Paraná esta rudo parado em relaçãeste a isso.

Contudo, salienta-se que se mostra desarrazoada a eliminaçãeste por fato ocorrido em 2007, nãeste Têm a possibilidade de 1 deslize se perpetuar por toda a vida e prejudicar a ESTILOção do candidato, Assim sendo já entendeu este STJ:

Há carreiras de que possuem critfoirios Ainda mais rígidos, sendo possível a eliminaçãeste se dar por mera existência por inquérito ou ação penal em curso.

Outra, pelo entanto, deve ser a soluçãeste quando se cuida daqueles cargos públicos cujos ocupantes agem stricto sensu em nome do Estado, incluído nesse rol o cargo por Delegado por Polícia.

RECURSO DE APELAÇÃEste. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo do policial militar, que aprovado nas provas a que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigaçãeste social Previsão no edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigaçãeste social qual apurou fatos nãeste mencionados no formulário preenchido pelo autor: o do possuir 1 veículo e deter dívida em seu nome, além de duas multas por trânsito.

2. A doutrina mais moderna vem aceitando a possibilidade do incursão do poder judiciário pelo mérito administrativo, quando o ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relaçãeste ao sentido comum e ético por uma sociedade. Jurisprudência.

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